STF RE 92744 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE EMPREITADA. 1- RESPONSABILIDADE PELAS CONTRIBUIÇÕES
DEVIDAS AO INPS. ENCARGO DO DONO DA OBRA, A VISTA DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 454. 2- SUCUMBENCIA PARCIAL (CPC,
ART. 21). OCORRENCIA. 3- RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE
CONHECIDO E ASSIM PROVIDO.
Ementa
CONTRATO DE EMPREITADA. 1- RESPONSABILIDADE PELAS CONTRIBUIÇÕES
DEVIDAS AO INPS. ENCARGO DO DONO DA OBRA, A VISTA DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 454. 2- SUCUMBENCIA PARCIAL (CPC,
ART. 21). OCORRENCIA. 3- RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE
CONHECIDO E ASSIM PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0359,CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
EMPREITADA
PC0289,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01092 ART-01247
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00021
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-077077 ANO-1976 ART-00142 PAR-00002 INC-00004
CLPS-1976 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG-FED SUM-000454
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 15.
Alteração: 15/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
14/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1980 PP-10945 EMENT VOL-01197-05 PP-01346
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES.: RAIMONDO MATTIOLI E SUA MULHER
ADVS.: OTTO CARLOS VIEIRA RITTER VON ADAMEK E OUTROS
RECDO.: JOSÉ BATISTA DO NASCIMENTO
ADVS.: HAROLDO LUSTOSA DA CUNHA E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01092 ART-01247
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00021
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-077077 ANO-1976 ART-00142 PAR-00002 INC-00004
CLPS-1976 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG-FED SUM-000454
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 15.
Alteração: 15/08/2012, BHB.
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