STF RE 92748 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VENCIMENTOS DE DESEMBARGADOR. APLICAÇÃO DO PAR-4. DO ART-144 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIOLADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO
NOS HONORARIOS ADVOCATICIOS (SÚMULA 512).
Ementa
VENCIMENTOS DE DESEMBARGADOR. APLICAÇÃO DO PAR-4. DO ART-144 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIOLADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO
NOS HONORARIOS ADVOCATICIOS (SÚMULA 512).Decisão
Indexação
AD0346,MAGISTRADO
VENCIMENTOS
EQUIPARAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00144 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000512
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 12.
Alteração: 08/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
20/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1981 PP-02536 EMENT VOL-01205-02 PP-00495 RTJ VOL-00101-03 PP-01117
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PIAUÍ
ADV.: VERA LÚCIA SOUSA DE LOBÃO VERAS
RECDO: PAULO DE TARSO MELLO E FREITAS
ADV.: CLÁUDIO RIBEIRO ROSA
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