STF RE 92750 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL. ICM. AUTO-LANCAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
(DISPENSA). - O AUTO-LANCAMENTO DISPENSA O PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF. DÉBITO FISCAL. ACRÉSCIMO PELO
AJUIZAMENTO DA DIVIDA ATIVA (CANCELAMENTO). HONORARIOS DE ADVOGADO
(SUBSTITUIÇÃO). - A TRANSMUTAÇÃO DO ACRÉSCIMO DE 20% EM VERBA
HONORARIA DE 10% CONFORMA-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. ICM. AUTO-LANCAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
(DISPENSA). - O AUTO-LANCAMENTO DISPENSA O PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF. DÉBITO FISCAL. ACRÉSCIMO PELO
AJUIZAMENTO DA DIVIDA ATIVA (CANCELAMENTO). HONORARIOS DE ADVOGADO
(SUBSTITUIÇÃO). - A TRANSMUTAÇÃO DO ACRÉSCIMO DE 20% EM VERBA
HONORARIA DE 10% CONFORMA-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, decisão unânime. 1ª T., 07.10.80.
Data do Julgamento
:
07/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1980 PP-08609 EMENT VOL-01189-03 PP-00639
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: TÊXTIL LUKATEX S/A
ADV.: NEIDE MARIA DE OLIVEIRA CABRAL
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: CHRISTIANO DOS SANTOS
Referência legislativa
:
RREE 85.552 86.206 89.316
Número de páginas: 6.
Alteração: 21/08/2012, THM.
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