STF RE 92756 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Acidente ferroviário. Indenização. Honorários advocatícios.
II - A jurisprudência DO S.T.F. firmou-se no sentido de que os
honorários de advogado sejam calculados de acordo com o estatuído no
art. 20, § 3º, c.c. o art. 260, ambos do C.P.C.
III - Inaplicabilidade da Lei nº 6.745/79, eis que ao introduzir o § 5º
ao artigo 20, citado, não cogitou de espécie como a dos autos, pela
inexistência do depósito nele referido.
IV - Recurso extraordinário conhecido e provido, parcialmente.
Ementa
Acidente ferroviário. Indenização. Honorários advocatícios.
II - A jurisprudência DO S.T.F. firmou-se no sentido de que os
honorários de advogado sejam calculados de acordo com o estatuído no
art. 20, § 3º, c.c. o art. 260, ambos do C.P.C.
III - Inaplicabilidade da Lei nº 6.745/79, eis que ao introduzir o § 5º
ao artigo 20, citado, não cogitou de espécie como a dos autos, pela
inexistência do depósito nele referido.
IV - Recurso extraordinário conhecido e provido, parcialmente.Decisão
Conhecido, parcialmente, e provido, nos termos do voto do Relator.
Unânime. 1ª. Turma, 27.06.1980.
Data do Julgamento
:
27/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1980 PP-05917 EMENT VOL-01179-01 PP-00471
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
(SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - RIO DE JANEIRO).
ADVOS. : JORGE ROBERTO DE A. MARANHÃO E OUTROS
RECDO. : ELSON CESÁRIO
ADV. : MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE BARROS
Mostrar discussão