STF RE 92766 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CAFE COMPRADO
AO IBC. SÚMULA 571. O CRÉDITO A QUE TEM DIREITO O TORREFADOR E O DO
IMPOSTO QUE FIGURARIA NA NOTA FISCAL QUE O IBC EXPEDIRIA SE NÃO
FOSSE UMA AUTARQUIA, E NÃO O DO IMPOSTO, ISOLADAMENTE CONSIDERADO,
PAGO PELO PRODUTOR NA VENDA EFETUADA AO IBC. A PRETENSAO DO
TORREFADOR, APARENTEMENTE PARADOXAL, DECORRE DA CIRCUNSTANCIA DE
VENDER O IBC POR MENOS DO QUE COMPRA, NA PRATICA DA POLITICA DE
SUBSIDIO AO CONSUMIDOR INTERNO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CAFE COMPRADO
AO IBC. SÚMULA 571. O CRÉDITO A QUE TEM DIREITO O TORREFADOR E O DO
IMPOSTO QUE FIGURARIA NA NOTA FISCAL QUE O IBC EXPEDIRIA SE NÃO
FOSSE UMA AUTARQUIA, E NÃO O DO IMPOSTO, ISOLADAMENTE CONSIDERADO,
PAGO PELO PRODUTOR NA VENDA EFETUADA AO IBC. A PRETENSAO DO
TORREFADOR, APARENTEMENTE PARADOXAL, DECORRE DA CIRCUNSTANCIA DE
VENDER O IBC POR MENOS DO QUE COMPRA, NA PRATICA DA POLITICA DE
SUBSIDIO AO CONSUMIDOR INTERNO.Decisão
Não conhecido.Unânime.
Data do Julgamento
:
17/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1980 PP-09209 EMENT VOL-01191-02 PP-00469 RTJ VOL-00095-03 PP-01375
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: CLÁSSICO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
ADVS.: CLÁUDIO RINALDI DE CARVALHO E OUTRO
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: HUGO MAURÍCIO SIGELMANN
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