STF RE 92772 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA AUTORA.
- BASTA A CIRCUNSTANCIA DE O IMÓVEL REIVINDICANDO NÃO SE ACHAR
TRANSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS EM NOME DA AUTORA, FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO NÃO ATACADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 283), PARA
JUSTIFICAR A ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA RECORRENTE, PROCLAMADA NA
DECISÃO RECORRIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA AUTORA.
- BASTA A CIRCUNSTANCIA DE O IMÓVEL REIVINDICANDO NÃO SE ACHAR
TRANSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS EM NOME DA AUTORA, FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO NÃO ATACADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 283), PARA
JUSTIFICAR A ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA RECORRENTE, PROCLAMADA NA
DECISÃO RECORRIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0717,AÇÃO REIVINDICATÓRIA
LEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00178 PAR-00006 INC-00001
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00003 ART-00131 ART-00134
INC-00001 ART-00435 INC-00001 ART-00543 PAR-00002 PAR-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 14/08/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
31/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1980 PP-09807 EMENT VOL-01193-02 PP-00487
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: FEDERAÇÃO ESPIRITA DO ESTADO DE GOIAS
ADV.: GETULIO VARGAS DE CASTRO E PAULO FERREIRA DINIZ
RECDO.: INSTITUTO BETANIA
ADVS.: SEBASTIÃO OSCAR DE CASTRO E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE GOIÁS
ADVS.: ELISIO DE ASSIS COSTA
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