STF RE 92773 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E INADMISSIVEL A DISSOLUÇÃO DAS SOCIEDADES POR QUOTAS DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA, POR INICIATIVA DO SOCIO MINORITARIO
INCONFORMADO, QUER POR FORÇA DO ART 335, V DO CÓDIGO COMERCIAL, QUER
COM FUNDAMENTO NO ART. 336, III, DO MESMO CÓDIGO. 1. RE CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE
LIMITADA, COMO SE APURAR EM EXECUÇÃO. 2. RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
E INADMISSIVEL A DISSOLUÇÃO DAS SOCIEDADES POR QUOTAS DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA, POR INICIATIVA DO SOCIO MINORITARIO
INCONFORMADO, QUER POR FORÇA DO ART 335, V DO CÓDIGO COMERCIAL, QUER
COM FUNDAMENTO NO ART. 336, III, DO MESMO CÓDIGO. 1. RE CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE
LIMITADA, COMO SE APURAR EM EXECUÇÃO. 2. RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0027,SOCIEDADE POR QUOTAS ,COTAS, DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
DISSOLUÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850 ART-00335 ART-00336 INC-00003
CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO O SEGUNDO, CONHECIDO E
PROVIDO EM PARTE O PRIMEIRO.
VEJA: RE-89464.
O RE-92773 FOI OBJETO DA AR-1186 JULGADA IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 30.
Alteração: 25/07/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 92773 ED
ANO-1981 UF-PR TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 18-12-1981 PP-12947 EMENT VOL-01239-04 PP-01102
RE 91044
ANO-1979 UF-RS TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 31-08-1979 PP-06471 EMENT VOL-01142-03 PP-00777
Data do Julgamento
:
25/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1981 PP-10630 EMENT VOL-01231-01 PP-00262 RTJ VOL-00099-03 PP-01272
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
1º RECTE.: JAMIL TACLA E OUTROS
ADVS.: JOSÉ LAMARTINE CORREA DE OLIVEIRA E OUTROS
2º RECTE.: MICHEL TACLA
ADVS.: E.D. MONIZ DE ARAGÃO E OUTRO
RECDOS.: OS MESMOS HERDEIROS DE ELIAS TACLA
ADVS.: RUBENS EDMUNDO REQUIÃO E OUTROS
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