STF RE 92775 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CERTIDÃO. DIREITO A SUA EXPEDIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 153,
PARAGRAFO 35., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
A REQUERENTE DEVERA LEGITIMAR-SE PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
DIZENDO QUAL A LIGAÇÃO DO CONTEUDO DO ATO CERTIFICAVEL COM O
DIREITO A SER DEDUZIDO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- CERTIDÃO. DIREITO A SUA EXPEDIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 153,
PARAGRAFO 35., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
A REQUERENTE DEVERA LEGITIMAR-SE PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
DIZENDO QUAL A LIGAÇÃO DO CONTEUDO DO ATO CERTIFICAVEL COM O
DIREITO A SER DEDUZIDO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, decisão unânime. Impedido o Ministro Rafael Mayer. Falou pelo Recdo. o Dr. José Guilherme Villela. 1ª Turma, 09.09.80.
Data do Julgamento
:
09/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1980 PP-17737 EMENT VOL-01186-03 PP-00737 RTJ VOL-00099-03 PP-01283
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA DA PENHA GOMES DE VASCONCELOS
ADV.: CLÁUDIO CÉSAR DE ANDRADE
RECDO.: ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.: JOSÉ CAVALCANTE NEVES FILHO
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