STF RE 92776 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A INCAPACIDADE CIVIL SÓ PODE SER DECLARADA EM PROCESSO DE INTERDIÇÃO
NO JUÍZO COMPETENTE, NÃO ATRAVÉS DE SIMPLES PERICIA MEDICA NA AÇÃO
DE DESQUITE OU DE SUA CONVERSAO EM DIVÓRCIO.
PRESSUPOSTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO VERIFICADOS.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
A INCAPACIDADE CIVIL SÓ PODE SER DECLARADA EM PROCESSO DE INTERDIÇÃO
NO JUÍZO COMPETENTE, NÃO ATRAVÉS DE SIMPLES PERICIA MEDICA NA AÇÃO
DE DESQUITE OU DE SUA CONVERSAO EM DIVÓRCIO.
PRESSUPOSTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO VERIFICADOS.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0349,CURATELA
INTERDIÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00002 ART-00447 ART-01289
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00007
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006515 ANO-1977
LD-1977 LEI DO DIVÓRCIO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 13/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
13/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1981 PP-02856 EMENT VOL-01206-03 PP-00572 RTJ VOL-00097-03 PP-00874
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: THEREZA DE BARROS PIMPÃO
ADV.: JOSÃO DE BARROS FILHO
RECDO.: MAURÍCIO ROUSSEAU
ADVS.: CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO E HÉLIO GOMES COELHO JÚNIOR
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