STF RE 92781 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO RECURSAL - CRITÉRIO PARA SUA CONTAGEM QUANDO INTERPOSTOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE ALEGA
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- NO REINICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA RECURSO, SUSPENSO PELA
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APLICA-SE O PRINCÍPIO
ESTABELECIDO NO ART. 184 DO C.P.C., COM A EXCLUSAO DO DIA EM QUE SE
DEU A INTIMAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS.
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADA
POR MAIORIA.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, NO MÉRITO, NÃO FOI CONHECIDO, PELA
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 530 DO C.P.C., JA QUE O
ACÓRDÃO EMBARGADO DECIDIU A MATÉRIA QUESTIONADA, PERTINENTE AO
"QUANTUM" DA CORRETAGEM OBJETO DA CONDENAÇÃO (UNÂNIME).
Ementa
PRAZO RECURSAL - CRITÉRIO PARA SUA CONTAGEM QUANDO INTERPOSTOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE ALEGA
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- NO REINICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA RECURSO, SUSPENSO PELA
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APLICA-SE O PRINCÍPIO
ESTABELECIDO NO ART. 184 DO C.P.C., COM A EXCLUSAO DO DIA EM QUE SE
DEU A INTIMAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS.
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADA
POR MAIORIA.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, NO MÉRITO, NÃO FOI CONHECIDO, PELA
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 530 DO C.P.C., JA QUE O
ACÓRDÃO EMBARGADO DECIDIU A MATÉRIA QUESTIONADA, PERTINENTE AO
"QUANTUM" DA CORRETAGEM OBJETO DA CONDENAÇÃO (UNÂNIME).Decisão
Indexação
PC0263,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ,CÍVEIS,
PRAZO
SUSPENSÃO
PC0293,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PRAZO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00184 ART-00530
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO, UNÂNIME,
RESULTADO, NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 26.
Alteração: 03/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
23/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1981 PP-15054 EMENT VOL-01214-02 PP-00318 RTJ VOL-00102-02 PP-00664
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ARTHUR DE MEDEIROS CARNEIRO (ESPÓLIO DE)
ADVS.: JOAQUIM CORREIA DE CARAVLHO JR.
RECDOS.: EUDES DE SOUZA LEÃO PINTO E OUTRO
ADVS.: HENRIQUE DE SOUZA ANTUNES, RUY DA COSTA ANTUNES E OUTROS
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