STF RE 92784 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUSTO VALOR. AVALIAÇÃO. O PREÇO
PRETENDIDO NA CONTESTAÇÃO NÃO E OBICE A FIXAÇÃO DE VALOR SUPERIOR
PARA A INDENIZAÇÃO, EM ATENDIMENTO A CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO
(ARTIGO 26 DO DL 3.365/41) E A GARANTIA CONSTITUCIONAL. LAUDOS
DISPARES (MEDIA ARITMETICA). DEIXA DE ATENDER AO PRINCÍPIO DA JUSTA
INDENIZAÇÃO A FIXAÇÃO DO VALOR DO BEM EXPROPRIADO PELA SIMPLES E
ABSTRATA APLICAÇÃO DA MEDIA ARITMETICA DE LAUDOS DISPARES. RECURSOS
CONHECIDOS PELA LETRA "D" MAS IMPROVIDOS.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUSTO VALOR. AVALIAÇÃO. O PREÇO
PRETENDIDO NA CONTESTAÇÃO NÃO E OBICE A FIXAÇÃO DE VALOR SUPERIOR
PARA A INDENIZAÇÃO, EM ATENDIMENTO A CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO
(ARTIGO 26 DO DL 3.365/41) E A GARANTIA CONSTITUCIONAL. LAUDOS
DISPARES (MEDIA ARITMETICA). DEIXA DE ATENDER AO PRINCÍPIO DA JUSTA
INDENIZAÇÃO A FIXAÇÃO DO VALOR DO BEM EXPROPRIADO PELA SIMPLES E
ABSTRATA APLICAÇÃO DA MEDIA ARITMETICA DE LAUDOS DISPARES. RECURSOS
CONHECIDOS PELA LETRA "D" MAS IMPROVIDOS.Decisão
Indexação
AD0474,DESAPROPRIAÇÃO
INDENIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00436
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E IMPROVIDO.
VEJA ERE-28748, RE-82909, RE-85420.
Número de páginas: 9.
Alteração: 13/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
09/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1981 PP-00515 EMENT VOL-01198-03 PP-00714 RTJ VOL-00097-03 PP-00878
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU ( 2 RECURSOS )
RECDO.: INDUSTRIAL MADEIRA COLONIZADORA RIO PARANÁ S/A
ADVS.: LEON NAVES BARCELLOS E OUTROS
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