STF RE 92786 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOCIEDADE COMERCIAL ENTRE MARIDO E MULHER. PENHORA DE BENS
PARTICULARES DOS SOCIOS POR DIVIDA TRIBUTARIA DA SOCIEDADE.
IMPERTINENCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO INFRINGIDOS.
MATÉRIA DE FATO INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SOCIEDADE COMERCIAL ENTRE MARIDO E MULHER. PENHORA DE BENS
PARTICULARES DOS SOCIOS POR DIVIDA TRIBUTARIA DA SOCIEDADE.
IMPERTINENCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO INFRINGIDOS.
MATÉRIA DE FATO INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0064,RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA
SOCIO COTISTA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00592 INC-00005 ART-00593
INC-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00134 ART-00135 ART-00185
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 13/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
12/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1981 PP-00515 EMENT VOL-01198-03 PP-00723
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVA.: REGINA CÉLIA PORTO MACEDO
RECDA.: MERCANTIL LUZO BRASILEIRA LTDA
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