STF RE 92787 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE.
A PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO NA NULIDADE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, SEM
ARGUIR ESSA NULIDADE, NÃO CONVALIDA O PROCESSO EM SUA FASE
COGNITIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE.
A PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO NA NULIDADE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, SEM
ARGUIR ESSA NULIDADE, NÃO CONVALIDA O PROCESSO EM SUA FASE
COGNITIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0540,INTIMAÇÃO ,CÍVEL,
AUSÊNCIA
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 08/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
13/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1981 PP-02230 EMENT VOL-01204-02 PP-00324 RTJ VOL-00101-03 PP-01121
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROS S/A
RECORRIDOS: JOSÉ OLIVEIRA & CIA LTDA E COMPANHIA DE SEGUROS DA BAHIA
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