STF RE 92789 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.
- INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA COM A OBSERVANCIA DO ARTIGO 305 DO REGIMENTO INTERNO
DO S.T.F. - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO QUE REGULE
ESPECIFICAMENTE A HIPÓTESE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.
- INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA COM A OBSERVANCIA DO ARTIGO 305 DO REGIMENTO INTERNO
DO S.T.F. - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO QUE REGULE
ESPECIFICAMENTE A HIPÓTESE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1980 PP-06613 EMENT VOL-01182-02 PP-00582
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: JULIOSILVIO DE LIMA E OUTROS
RECDO.: MARIA TEREZA MEIRELES DE OLIVEIRA
ADVS.: LEONEL WAKS E OUTROS
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