STF RE 92791 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. O PARAGRAFO 5 DO
ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 6.745/79) NÃO SE APLICA AOS
CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILICITO CONTRA A PESSOA (RE
92.259). RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. O PARAGRAFO 5 DO
ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 6.745/79) NÃO SE APLICA AOS
CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILICITO CONTRA A PESSOA (RE
92.259). RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. - 2ª., 08.08.80.
Data do Julgamento
:
08/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1980 PP-06901 EMENT VOL-01183-03 PP-00755
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: EDMUNDO DIAS DA MOTTA E OUTROS
RECDO.: EDSON DE MATTOS
ADVS.: MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE BARROS E OUTROS
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