STF RE 92793 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DELEGADO DE POLICIA -
CRIME POR ELE PRATICADO EM VIRTUDE DA FUNÇÃO CIVIL - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DELEGADO DE POLICIA -
CRIME POR ELE PRATICADO EM VIRTUDE DA FUNÇÃO CIVIL - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, ABUSO DE PODER, LESÃO
CORPORAL, POLICIAL MILITAR, FUNÇÃO, POLICIAL CIVIL, DELEGADO DE
POLICIA.
PP0046,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
POLICIAL MILITAR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00144 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000007 ANO-1977
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00129 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-004898 ANO-1965 ART-00003 LET-A
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 23/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
04/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1981 PP-12942 EMENT VOL-01239-04 PP-00109 RTJ VOL-00105-01 PP-00161
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: JUCIMAR GOES RABELO
ADVS.: TALTÍBIO DEL VALLEY ARAÚJO, MURILO SAMPAIO CANTO E GODOFREDO SALVADOR
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00144 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000007 ANO-1977
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00129 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-004898 ANO-1965 ART-00003 LET-A
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 23/07/2012, GCC.
Mostrar discussão