STF RE 92796 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO, RESULTANTE DA AFERIÇÃO PROBATORIA. APLICAÇÃO DAS SÚUMULAS 279 E 400. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DA IMISSAO DE POSSE E JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO QUE SE HARMONIZA COM A DECISÃO PROFERIDA NO RE 90.656, EM SESSAO PLENÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO, RESULTANTE DA AFERIÇÃO PROBATORIA. APLICAÇÃO DAS SÚUMULAS 279 E 400. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DA IMISSAO DE POSSE E JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO QUE SE HARMONIZA COM A DECISÃO PROFERIDA NO RE 90.656, EM SESSAO PLENÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 2ª T., 19.08.80.
Data do Julgamento
:
19/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1980 PP-06901 EMENT VOL-01183-03 PP-00759 RTJ VOL-00098-03 PP-01192
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: OSWALDO PARREIRAS E OUTROS
RECDOS.: PAULO ANTÔNIO DE ANDRADE STEFANINI E OUTROS
ADVS.: ALAOR EDUARDO SCISINIO E OUTROS
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