STF RE 92798 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CUMULAÇÃO OBJETIVA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE RESCISAO CONTRATUAL, ESTA PROPOSTA EM RECONVENÇÃO AQUELA. NÃO INCIDENCIA DO ART. 308, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. - CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. POUCO IMPORTA QUE NÃO SE TENHA EMPREGADO A PALAVRA "ARREPENDIMENTO", SE ESTE ESTA FACULTADO MEDIANTE DETERMINADA SANÇÃO. O ART. 1.095 DO CÓDIGO CIVIL NÃO ESTIPULA PRAZO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
E A JURISPRUDÊNCIA TEM-NO ADMITIDO ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO, SE O CONTRATO NÃO DISPUSER DE OUTRA FORMA.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CUMULAÇÃO OBJETIVA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE RESCISAO CONTRATUAL, ESTA PROPOSTA EM RECONVENÇÃO AQUELA. NÃO INCIDENCIA DO ART. 308, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. - CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. POUCO IMPORTA QUE NÃO SE TENHA EMPREGADO A PALAVRA "ARREPENDIMENTO", SE ESTE ESTA FACULTADO MEDIANTE DETERMINADA SANÇÃO. O ART. 1.095 DO CÓDIGO CIVIL NÃO ESTIPULA PRAZO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
E A JURISPRUDÊNCIA TEM-NO ADMITIDO ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO, SE O CONTRATO NÃO DISPUSER DE OUTRA FORMA.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª. T. 19.08.80.
Data do Julgamento
:
09/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1980 PP-06901 EMENT VOL-01183-03 PP-00768
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: AGRO-INDUSTRIAL SÃO ROQUE S/A
ADVS.: LEON NAVES BARCELLOS E OUTRO
RECDOS.: CRISTIANO ZINI E SUA MULHER
ADVS.: ANTENOR C. PENTEADO E OZUEL PORTES
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