STF RE 92799 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. ART.132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE ALIMENTOS EM QUE SE DISCUTE FILIAÇÃO NÃO
SE APLICA O OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO
DO S.T.F.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 132 DO C.P.C., UMA
VEZ QUE, SEGUINDO O ACÓRDÃO RECORRIDO INTERPRETAÇÃO SUSTENTADA EM
OUTROS TRIBUNAIS DO PAIS, SE APLICA A SÚMULA 400.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. ART.132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE ALIMENTOS EM QUE SE DISCUTE FILIAÇÃO NÃO
SE APLICA O OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO
DO S.T.F.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 132 DO C.P.C., UMA
VEZ QUE, SEGUINDO O ACÓRDÃO RECORRIDO INTERPRETAÇÃO SUSTENTADA EM
OUTROS TRIBUNAIS DO PAIS, SE APLICA A SÚMULA 400.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC1001,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
AÇÃO RELATIVA AO ESTADO E CAPACIDADE DAS PESSOAS
PC1074,SENTENÇA ,CÍVEL,
PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
. INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00132
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VEJA B05163 PROCESSO, IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 23.
Alteração: 13/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
04/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1981 PP-00754 EMENT VOL-01199-02 PP-00616
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ROLF GOLDEN PIEPER
ADV.: JOSÉ GERADO GROSSI
RECDA.: FERNANDA CALIXTO, REPRESENTADA POR SUA MÃE, LIZETE ROSA CALIXTO
ADVS.: EVALDO LOPES DE ALENCAR E IVAN MUNIZ DE MESQUITA