STF RE 9280 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRA A): A VIOLAÇÃO DA LEI DEVE SER
APONTADA NO ACORDÃO RECORRIDO E NÃO, POR VIA OBLIQUA, COM A
APRECIAÇÃO DE OUTROS JULGADOS QUE, SUBMETIDOS AO TRIBUNAL A QUO, NÃO
FORAM POR ELE CONHECIDOS PELA INVIABILIDADE DO RECURSO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRA A): A VIOLAÇÃO DA LEI DEVE SER
APONTADA NO ACORDÃO RECORRIDO E NÃO, POR VIA OBLIQUA, COM A
APRECIAÇÃO DE OUTROS JULGADOS QUE, SUBMETIDOS AO TRIBUNAL A QUO, NÃO
FORAM POR ELE CONHECIDOS PELA INVIABILIDADE DO RECURSO.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
07/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1953 PP-08589 EMENT VOL-00135-01 PP-00070
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA
RECORRIDO: JOÃO CASSIANO DE OLIVEIRA
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