STF RE 92800 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENTIDADE DE FINS FILANTROPICOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
PATRONAL. ISENÇÃO. LEI 3.577-69. - SOMENTE AS ENTIDADES DE FINS
FILANTROPICOS, RECONHECIDAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA POR ATO
FEDERAL, ESTAO ISENTAS DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ENTIDADE DE FINS FILANTROPICOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
PATRONAL. ISENÇÃO. LEI 3.577-69. - SOMENTE AS ENTIDADES DE FINS
FILANTROPICOS, RECONHECIDAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA POR ATO
FEDERAL, ESTAO ISENTAS DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB1006, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ISENÇÃO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-077077 ANO-1976
CLPS-1976 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG-FED LEI-003577 ANO-1959
LEG-FED DEL-001572 ANO-1977
LEG-FED DEL-050517 ANO-1961
ART-00001
LEG-FED DEL-001117 ANO-1962
LEG-FED DEL-072771 ANO-1973
ART-00275 PAR-00002 INC-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdão citado: RE-90178 (RTJ-89/682).
Caso "Goldem Cross".
Alteração: 06/01/05, (MLR).
Número de páginas: 07.
Alteração: 23/08/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 94774
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 02-09-1983 PP-13146 EMENT VOL-01306-05 PP-00148
RE 201366
ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 28-08-1998 PP-00011 EMENT VOL-01920-02 PP-00347
Data do Julgamento
:
26/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1980 PP-06900 EMENT VOL-01183-03 PP-00778
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: ELIZABETH R. L. MANZUR
RECDO.: GOLDEN CROSS - ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE
ADVS.: FRANCISCO ASSIS CORRÊA BARBOSA, SAINT'CLAIR CARVALHO LOBO
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