STF RE 92805 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRANSFERENCIA E REMOÇÃO DE SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA
CONSTITUCIONAL DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA CONCEDE-LAS OU NEGA-LAS.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32, XIV DO CÓDIGO DE DIVISAO E
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIAS, INSTITUIDO PELA
RESOLUÇÃO N. 2, DE 23.12.76, DO RESPECTIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, COM A
CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.
Ementa
TRANSFERENCIA E REMOÇÃO DE SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA
CONSTITUCIONAL DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA CONCEDE-LAS OU NEGA-LAS.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32, XIV DO CÓDIGO DE DIVISAO E
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIAS, INSTITUIDO PELA
RESOLUÇÃO N. 2, DE 23.12.76, DO RESPECTIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, COM A
CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.Decisão
Indexação
AD0113,SERVENTIA DE JUSTIÇA
REMOÇÃO
AD0609,SERVENTIA DE JUSTIÇA
TRANSFERENCIA
PC0172,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00115 INC-00002 ART-00206 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST RES-000002 ANO-1976 ART-00032 INC-00014
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (GO), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST RES-000004 ANO-1971
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (GO).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
VEJA: RP-880, RTJ-65/606, RP-914, RTJ-70/43, RP-996.
Número de páginas: 06.
Alteração: 17/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
11/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1980 PP-07737 EMENT VOL-01186-03 PP-00750 RTJ VOL-00095-01 PP-00477
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: EDWARD CAMPOS AMARAL
ADV.: ELI ALVES FORTE
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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