STF RE 92809 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
GOVERNADOR DE ESTADO. REPRESENTAÇÃO. EXERCÍCIO PERMANENTE. E
INFRINGENTE DO EXATO SENTIDO DA NORMA INSERTA NO ART-184 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTENSIVEL E ADOTADA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
O ACÓRDÃO QUE ENTENDE SER A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE QUE TRATA,
DEVIDA AQUELE QUE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NÃO EXERCEU
EM CARÁTER PERMANENTE, COMO SUCESSOR, POREM EM SUBSTITUIÇÃO, O CARGO
DE GOVERNADOR DE ESTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
GOVERNADOR DE ESTADO. REPRESENTAÇÃO. EXERCÍCIO PERMANENTE. E
INFRINGENTE DO EXATO SENTIDO DA NORMA INSERTA NO ART-184 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTENSIVEL E ADOTADA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
O ACÓRDÃO QUE ENTENDE SER A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE QUE TRATA,
DEVIDA AQUELE QUE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NÃO EXERCEU
EM CARÁTER PERMANENTE, COMO SUCESSOR, POREM EM SUBSTITUIÇÃO, O CARGO
DE GOVERNADOR DE ESTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CT0265,MANDATO ELETIVO
VERBA DE REPRESENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00010 INC-00007 LET-A ART-00013
ART-00184 ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00026 PAR-00001 PAR-00003
(ES).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 08/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
10/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1981 PP-02230 EMENT VOL-01204-02 PP-00333 RTJ VOL-00097-03 PP-00882
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: ERILDO MARTINS FILHO
RECTE.: HÉLSIO PINHEIRO CORDEIRO
ADV.: HÉLIO LEAL, HERMENITO DOURADO E OUTRO
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