STF RE 92810 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS,
E NULA QUER SEJA FEITA DIRETA OU INDIRETAMENTE, ART. 1132 DO CÓDIGO
CIVIL.
NÃO DISCREPA DESSA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, ACÓRDÃO, QUE, EM FACE
DAS PROVAS DOS AUTOS E CIRCUNSTANCIAS DO PROCESSO, TEM COMO
INOCORRENTE A "FRAUS LEGIS", PORQUE, REAL A VENDA A TERCEIRO FEITA
PELO ASCENDENTE.
NÃO E VEDADO AOS DESCENDENTES READQUIRIR PATRIMÔNIO FAMILIAR
ALIENADO VALIDAMENTE A TERCEIRO, SE NÃO OCORRE FRAUDE AO MANDAMENTO
DO ART. 1.132 DO CC.
RE NÃO CONHECIDO. SUMULAS 279, 291, 282, 356 E 400.
Ementa
A VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS,
E NULA QUER SEJA FEITA DIRETA OU INDIRETAMENTE, ART. 1132 DO CÓDIGO
CIVIL.
NÃO DISCREPA DESSA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, ACÓRDÃO, QUE, EM FACE
DAS PROVAS DOS AUTOS E CIRCUNSTANCIAS DO PROCESSO, TEM COMO
INOCORRENTE A "FRAUS LEGIS", PORQUE, REAL A VENDA A TERCEIRO FEITA
PELO ASCENDENTE.
NÃO E VEDADO AOS DESCENDENTES READQUIRIR PATRIMÔNIO FAMILIAR
ALIENADO VALIDAMENTE A TERCEIRO, SE NÃO OCORRE FRAUDE AO MANDAMENTO
DO ART. 1.132 DO CC.
RE NÃO CONHECIDO. SUMULAS 279, 291, 282, 356 E 400.Decisão
Indexação
CV0134 , COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, ASCENDENTE A DESCENDENTE, PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00305
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000494
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-79109, RE-36690, RE-88120, RE-86176, RE-76064, RE-59417.
Número de páginas: 33.
Alteração: 07/11/00, (MLR).
Alteração: 25/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
21/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1981 PP-10630 EMENT VOL-01231-01 PP-00291 RTJ VOL-00099-03 PP-01286
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: ISABEL FIGUEIREDO BRITO, S/ MARIDO E OUTROS
ADVS.: GÉRSON DE B. M. BOSON, JOÃO PROCÓPIO DE CARAVLHO E OUTRO
RECDOS.: VIRGÍNIA RODRIGUES PEREIRA E OUTROS
ADVS.: EULER DA CUNHA PEIXOTO E OUTRO
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