STF RE 92811 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO COMINATORIA PROPOSTA PELO CESSIONARIO CONTRA O CEDENTE, PARA
QUE ESTE FORMALIZE POR ESCRITO A CESSÃO VERBAL CONTRATADA. ACÓRDÃO
QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE ALVARA PARA
QUE O PROMITENTE VENDEDOR, ESTRANHO A CAUSA, OUTORGUE AO CESSIONARIO
A ESCRITURA DEFINITIVA. VULNERAÇÃO DOS ARTS. 128, 286 E 460 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, TAMBÉM,
CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO
PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA PROPOSTA PELO CESSIONARIO CONTRA O CEDENTE, PARA
QUE ESTE FORMALIZE POR ESCRITO A CESSÃO VERBAL CONTRATADA. ACÓRDÃO
QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE ALVARA PARA
QUE O PROMITENTE VENDEDOR, ESTRANHO A CAUSA, OUTORGUE AO CESSIONARIO
A ESCRITURA DEFINITIVA. VULNERAÇÃO DOS ARTS. 128, 286 E 460 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, TAMBÉM,
CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO
PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA.Decisão
Indexação
CV1401,CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL
ESCRITURA
OUTORGA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
PRV 5 PP.
NOTA: ESTE DOCUMENTO SERÁ REVISTO OPORTUNAMENTE PELO STF, (STFV).
Número de páginas: 05.
Alteração: 24/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
26/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1980 PP-06901 EMENT VOL-01183-03 PP-00797
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ GARCIA MARTINS
ADVS.: DAVID SCHNAID E OUTRO
RECDO.: JOÃO DA CONCEIÇÃO
ADV.: HERMENEGILDO VIEIRA DA SILVA E OUTROS
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