STF RE 92812 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCIDENCIA DE I.C.M. PROCESSO DE ANODIZAÇÃO. DIANTE DE PREMISSAS DE
FATO, INSUSCETIVEIS DE REEXAME (SÚMULA 279), NÃO SE CONFIGURA A
ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA AO DIREITO LEGISLADO. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA. DISSENSO DE JULGADOS NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
INCIDENCIA DE I.C.M. PROCESSO DE ANODIZAÇÃO. DIANTE DE PREMISSAS DE
FATO, INSUSCETIVEIS DE REEXAME (SÚMULA 279), NÃO SE CONFIGURA A
ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA AO DIREITO LEGISLADO. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA. DISSENSO DE JULGADOS NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1090,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
INCIDENCIA
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00108 INC-00001 ART-00108 INC-00002
ART-00112
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-004337 ANO-1966
ART-00009 INC-00004
LEG-FED LEI-005960 ANO-1972
ART-00010 INC-00005
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00008 PAR-00002
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969
ART-00003 INC-00007
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST DEC-018895 ANO-1977
ART-00017
(MG).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 18.
Alteração: 07/08/2012, FSB
Data do Julgamento
:
17/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1981 PP-03175 EMENT VOL-01207-02 PP-00490 RTJ VOL-00101-03 PP-01124
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: ANOBEL - ANODIZAÇÃO BELO HORIZONTE LTDA. OU ANOBEL ESQUADRIAS
DE ALUMÍNIO LTDA.
ADVS.: RUBENS HADAD VIANA OUTROS
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: LOURDES BEATRIZ VAZ DE MELLO PERDIKAKIS E JOÃO PROCÓPIO DE
CARVALHO
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