STF RE 92813 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. TRANSPORTE AEREO. COMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO DOS
INCISOS III E XI DO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO, PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL, ANTE O QUE DISPÕE O INCISO IX DO ART. 125 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SUA NOVA REDAÇÃO, ADVINDA DA EMENDA N. 7,
DE 1977, E DA INAPLICABILIDADE DO INCISO III DO MESMO ARTIGO, EM SE
CUIDANDO DE TRATADO LEI.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRANSPORTE AEREO. COMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO DOS
INCISOS III E XI DO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO, PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL, ANTE O QUE DISPÕE O INCISO IX DO ART. 125 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SUA NOVA REDAÇÃO, ADVINDA DA EMENDA N. 7,
DE 1977, E DA INAPLICABILIDADE DO INCISO III DO MESMO ARTIGO, EM SE
CUIDANDO DE TRATADO LEI.Decisão
Indexação
PC1132,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
RESPONSABILIDADE CIVIL
TRANSPORTE AEREO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00003 ART-00125 INC-00009
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00101 INC-00002 LET-B
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000007 ANO-1977
LEG-FED LEI-005010 ANO-1966 ART-00010 INC-00004
LEG-FED DEL-000032 ANO-1966 ART-00001 ART-00007
***** CBA-1966 CÓDIGO BRASILEIRO DO AR
LEG-FED DEL-000234 ANO-1967
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VEJA CJ - 6009, RTJ - 83/20, CJ - 6147, RTJJ - 89/67.
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 22/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
05/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1980 PP-06154 EMENT VOL-01180-01 PP-00218
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ ZAPATER ABAL
ADV.: JEFFERSON DE AGUIAR
RECDA.: CRUZEIRO DO SUL S/A- SERVIÇOS AÉREOS
ADV.: URSULINO SANTOS FILHO
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