STF RE 92816 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. COISA JULGADA FORMAL. O PRAZO PARA PROPOR
A AÇÃO RESCISÓRIA COMECA A CORRER DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO RESCINDENDA, QUANDO NÃO MAIS EXERCITAVEL OU NÃO EXERCITADO
RECURSO ORDINÁRIO OU EXTRAORDINÁRIO, DE QUE SEJA ELA PASSIVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. COISA JULGADA FORMAL. O PRAZO PARA PROPOR
A AÇÃO RESCISÓRIA COMECA A CORRER DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO RESCINDENDA, QUANDO NÃO MAIS EXERCITAVEL OU NÃO EXERCITADO
RECURSO ORDINÁRIO OU EXTRAORDINÁRIO, DE QUE SEJA ELA PASSIVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0217,AÇÃO RESCISÓRIA (CÍVEL), PRAZO, COISA JULGADA FORMAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-87493, RE-88675.
Alteração: 31/05/00, (MLR).
Número de páginas: 13.
Alteração: 03/08/2012, AVF.
Acórdãos no mesmo sentido
AR 963
ANO-1979 UF-CE TURMA-TP Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 23-11-1979 PP-08775 EMENT VOL-01154-01 PP-00008
RE 87420
ANO-1977 UF-PR TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 18-11-1977 PP-08235 EMENT VOL-01079-02 PP-00679
RTJ VOL-00084-03 PP-00684
AI 82887 AgR
ANO-1981 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 20-11-1981 PP-01734 EMENT VOL-01235-01 PP-00211
RE 94055
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 04-12-1981 PP-02320 EMENT VOL-01237-02 PP-00563
AI 84856 AgR
ANO-1981 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 27-11-1981 PP-02014 EMENT VOL-01236-01 PP-00341
RE 92816 EDv
ANO-1983 UF-SC TURMA-TP Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 12-08-1983 PP-01764 EMENT VOL-01303-03 PP-00625
RTJ VOL-00109-01 PP-00180
RE 101485
ANO-1984 UF-ES TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 13-04-1984 PP-05635 EMENT VOL-01332-03 PP-00574
RTJ VOL-00110-01 PP-00405
RE 97451
ANO-1983 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 22-06-1984 PP-00133 EMENT VOL-01341-02 PP-00410
Data do Julgamento
:
12/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1981 PP-05397 EMENT VOL-01215-02 PP-00393 RTJ VOL-00098-03 PP-00892
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ ALBERTO COSTA, SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: GABRIEL MENDES CARAZZAI E OUTROS
RECDA.: INDÚSTRIAS REUNIDAS CASTELLI S/A
ADVS: JOSÉ CID CAMPELO HUGO MÓSCA E OUTROS.
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-87493, RE-88675.
Alteração: 31/05/00, (MLR).
Número de páginas: 13.
Alteração: 03/08/2012, AVF.
Observação
:
AR 963
ANO-1979 UF-CE TURMA-TP Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 23-11-1979 PP-08775 EMENT VOL-01154-01 PP-00008
RE 87420
ANO-1977 UF-PR TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 18-11-1977 PP-08235 EMENT VOL-01079-02 PP-00679
RTJ VOL-00084-03 PP-00684
AI 82887 AgR
ANO-1981 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 20-11-1981 PP-01734 EMENT VOL-01235-01 PP-00211
RE 94055
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 04-12-1981 PP-02320 EMENT VOL-01237-02 PP-00563
AI 84856 AgR
ANO-1981 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 27-11-1981 PP-02014 EMENT VOL-01236-01 PP-00341
RE 92816 EDv
ANO-1983 UF-SC TURMA-TP Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 12-08-1983 PP-01764 EMENT VOL-01303-03 PP-00625
RTJ VOL-00109-01 PP-00180
RE 101485
ANO-1984 UF-ES TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 13-04-1984 PP-05635 EMENT VOL-01332-03 PP-00574
RTJ VOL-00110-01 PP-00405
RE 97451
ANO-1983 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 22-06-1984 PP-00133 EMENT VOL-01341-02 PP-00410
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