STF RE 92818 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA
DO MAGISTERIO. EDITAL DO CONCURSO. II. SOLVIDA A CAUSA NAS
INSTANCIAS ORDINARIAS, INTERPRETANDO DISPOSIÇÕES QUE REGULAVAM O
CONCURSO; SEGUNDO SEU EDITAL, NÃO HOUVE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO
FEDERAL QUE PUDESSE ENSEJAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA
S. 280. III. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INVOCADA, BEM COMO DO
ART. 1 DA LEI N. 1.533/51, INCIDENCIA DA S. 282 E 356). IV. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA
DO MAGISTERIO. EDITAL DO CONCURSO. II. SOLVIDA A CAUSA NAS
INSTANCIAS ORDINARIAS, INTERPRETANDO DISPOSIÇÕES QUE REGULAVAM O
CONCURSO; SEGUNDO SEU EDITAL, NÃO HOUVE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO
FEDERAL QUE PUDESSE ENSEJAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA
S. 280. III. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INVOCADA, BEM COMO DO
ART. 1 DA LEI N. 1.533/51, INCIDENCIA DA S. 282 E 356). IV. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS.Decisão
Indexação
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
AD0899,CONCURSO PÚBLICO
EDITAL
REQUISITOS
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
REC12PP.
Número de páginas: 12.
Alteração: 17/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
09/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1980 PP-08294 EMENT VOL-01188-02 PP-00552
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.: JOÃO CARLOS KURTZ
RECDOS.: AMENAR SCHMITZ FARACO E OUTRAS
ADV.: ARMANDO SERAFIM