STF RE 92819 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' DA
INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATORIOS.
NEGA VIGENCIA AO ART. 26 DO DECRETO N. 3.365/41 A DECISÃO QUE DEIXA
DE ADOTAR A AVALIAÇÃO CONTEMPORANEA EM FAVOR DE OUTRA, FEITA EM
ÉPOCA PRETERITA, PARA IMÓVEIS VIZINHOS.
CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OS
JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS A BASE DE 12% AO ANO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' DA
INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATORIOS.
NEGA VIGENCIA AO ART. 26 DO DECRETO N. 3.365/41 A DECISÃO QUE DEIXA
DE ADOTAR A AVALIAÇÃO CONTEMPORANEA EM FAVOR DE OUTRA, FEITA EM
ÉPOCA PRETERITA, PARA IMÓVEIS VIZINHOS.
CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OS
JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS A BASE DE 12% AO ANO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD1544,DESAPROPRIAÇÃO
INDENIZAÇÃO
CRITÉRIO
AD0416,DESAPROPRIAÇÃO
JUROS COMPENSATORIOS
Legislação
LEG-FED DEC-003365 ANO-1941
ART-00026
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 20/08/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
19/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1980 PP-07205 EMENT VOL-01184-03 PP-00891 RTJ VOL-00096-01 PP-00449
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: ANDRÉ CARLOS MASINI E OUTRA
ADV.: EVÉLCOR FORTES SALZANO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ
ADV.: NORIVAL CARDOSO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão