STF RE 92820 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. PRECLUSAO DE QUESTÃO PRELIMINAR. EXCLUSAO DE
POLICIAIS MILITARES. - OS ORA RECORRIDOS, VENCIDOS NA PRELIMINAR DE
CONHECIMENTO DOS EMBARGOS, EMBORA VENCEDORES NO MÉRITO, DEVERIAM,
PARA QUE A QUESTÃO PRELIMINAR NÃO FICASSE PRECLUSA, TER-SE VALIDO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADESIVO. NÃO O TENDO FEITO, OCORREU A
PRECLUSAO DA MATÉRIA CONCERNENTE AO CABIMENTO DOS EMBARGOS
INFRINGENTES. - DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA - ÚNICO FUNDAMENTO DO
RECURSO - NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRECLUSAO DE QUESTÃO PRELIMINAR. EXCLUSAO DE
POLICIAIS MILITARES. - OS ORA RECORRIDOS, VENCIDOS NA PRELIMINAR DE
CONHECIMENTO DOS EMBARGOS, EMBORA VENCEDORES NO MÉRITO, DEVERIAM,
PARA QUE A QUESTÃO PRELIMINAR NÃO FICASSE PRECLUSA, TER-SE VALIDO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADESIVO. NÃO O TENDO FEITO, OCORREU A
PRECLUSAO DA MATÉRIA CONCERNENTE AO CABIMENTO DOS EMBARGOS
INFRINGENTES. - DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA - ÚNICO FUNDAMENTO DO
RECURSO - NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime 2ª T., 22.08.80.
Data do Julgamento
:
22/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1980 PP-08609 EMENT VOL-01189-03 PP-00663
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE ALAOAS
ADVS.: CELINA DA GAMA SANTOS E OUTRO
RECDOS.: LUIZ JOAQUIM DA COSTA E OUTROS
ADV.: DANILO DE FREITAS CAVALCANTI
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