STF RE 92822 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LIVRAMENTO CONDICIONAL COM AUTORIZAÇÃO DE A SENTENCIADA FIXAR
RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. EXTINÇÃO DA PENA OCORRIDA A 30.09.80.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE JULGA
PREJUDICADO.
Ementa
LIVRAMENTO CONDICIONAL COM AUTORIZAÇÃO DE A SENTENCIADA FIXAR
RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. EXTINÇÃO DA PENA OCORRIDA A 30.09.80.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE JULGA
PREJUDICADO.Decisão
Indexação
LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONDENADO, FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA, EXTERIOR,
AUTORIZAÇÃO, PERICULOSIDADE, AUSÊNCIA.
PN0345,LIVRAMENTO CONDICIONAL
EXTINÇÃO DA PENA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00698 ART-00718 ART-00725 ART-00726
ART-00727 ART-00732 ART-00733
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PREJUDICADO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 12/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
17/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1982 PP-01135 EMENT VOL-01242-01 PP-00122
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINIAIS DO RIO DE JANEIRO
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