STF RE 92825 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONCORDATA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIA CONCEDIDO.
NÃO FOI PREQUESTIONADO O ART. 102 DA LEI FALIMENTAR, INVOCADO PELA
RECORRENTE. TAMBÉM A MATÉRIA FATICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO SE
IDENTIFICA NEM SE ASSEMELHA COM A DA DECISÃO TRAZIDA A COLAÇÃO COMO
PARADIGMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- CONCORDATA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIA CONCEDIDO.
NÃO FOI PREQUESTIONADO O ART. 102 DA LEI FALIMENTAR, INVOCADO PELA
RECORRENTE. TAMBÉM A MATÉRIA FATICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO SE
IDENTIFICA NEM SE ASSEMELHA COM A DA DECISÃO TRAZIDA A COLAÇÃO COMO
PARADIGMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª Turma, 19.08.1980.
Data do Julgamento
:
19/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1980 PP-07205 EMENT VOL-01184-03 PP-00897
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: EXPORTADORES BRASILEIROS DE CAFÉ S/A
ADVS.: MÁRIO DE PAULA NASCENTE E OUTROS
RECDOS.: IRMÃOS BESTETTI
ADV.: WALTER DOMINGUES DOS SANTOS
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