STF RE 92826 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENTENÇA CRIMINAL. O FUNDAMENTO JURÍDICO- DOUTRINARIO EM QUE SE
ALICERCAM OS ACORDAOS, QUE DECRETAM A NULIDADE DA SENTENÇA POR
DEFEITO DO RELATORIO, E O DE QUE A DECISÃO JUDICIAL NÃO PODERA,
JAMAIS, IGNORAR AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, DE SORTE QUE INEXISTE A
NULIDADE, SE A SENTENÇA ANALISOU, NO SEU BOJO, A PROVA COLHIDA, A
LUZ DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA DEFESA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
SENTENÇA CRIMINAL. O FUNDAMENTO JURÍDICO- DOUTRINARIO EM QUE SE
ALICERCAM OS ACORDAOS, QUE DECRETAM A NULIDADE DA SENTENÇA POR
DEFEITO DO RELATORIO, E O DE QUE A DECISÃO JUDICIAL NÃO PODERA,
JAMAIS, IGNORAR AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, DE SORTE QUE INEXISTE A
NULIDADE, SE A SENTENÇA ANALISOU, NO SEU BOJO, A PROVA COLHIDA, A
LUZ DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA DEFESA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
SENTENÇA, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
DIREITO PROCESSUAL PENAL.
SENTENÇA
Observação
Número de páginas: 8.
Alteração: 20/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
19/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1980 PP-06613 EMENT VOL-01182-02 PP-00594
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: DANILO LEANDRO DE CAMARGO
ADVS.: EURO BENTO MACIEL E OUTROS
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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