STF RE 92828 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NIVEL UNIVERSITARIO. MESMO EM SE TRATANDO DE
MANDADO DE SEGURANÇA, APLICA- SE O OBICE DO INCISO IV, LETRA "D", DO
ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, QUANDO DISSER ELE
RESPEITO COMO SUCEDE, NO CASO - A LITIGIO DECORRENTE DE RELAÇÃO
ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM QUE NÃO SE DISCUTE O DIREITO A
CONSTITUIÇÃO OU SUBSISTENCIA DA PROPRIA RELAÇÃO JURÍDICA
FUNDAMENTAL. E ESSE OBICE, NA ESPÉCIE, NÃO E AFASTADO POR QUALQUER
DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CAPUT DO CITADO DISPOSITIVO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NIVEL UNIVERSITARIO. MESMO EM SE TRATANDO DE
MANDADO DE SEGURANÇA, APLICA- SE O OBICE DO INCISO IV, LETRA "D", DO
ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, QUANDO DISSER ELE
RESPEITO COMO SUCEDE, NO CASO - A LITIGIO DECORRENTE DE RELAÇÃO
ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM QUE NÃO SE DISCUTE O DIREITO A
CONSTITUIÇÃO OU SUBSISTENCIA DA PROPRIA RELAÇÃO JURÍDICA
FUNDAMENTAL. E ESSE OBICE, NA ESPÉCIE, NÃO E AFASTADO POR QUALQUER
DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CAPUT DO CITADO DISPOSITIVO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Cordeiro Guerra. 2ª Turma, 12.08.80.
Data do Julgamento
:
12/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1980 PP-07737 EMENT VOL-01186-03 PP-00762
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: SÉRGIO FERRAZ
RECDO.: LEOBALDO RODRIGUES DE CARVALHO JÚNIOR
ADVS.: FRANCISCO DE ARAÚJO CUNHA E OUTROS
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