STF RE 92829 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DEFENSOR PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM
CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI ESTADUAL QUE
DETERMINOU A TRANSPOSIÇÃO E NÃO A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE DEFENSOR
PÚBLICO, QUE ANTES COMPUNHAM A CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA O NOVO QUADRO, A MEDIDA QUE VAGASSEM.
DIREITO A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO, NA VIGENCIA DA
LEI ANTERIOR AO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO, EM VAGA QUE OCORREU, APÓS
A VIGENCIA DA LEI NOVA. DIREITO A SER NOMEADO COMO DEFENSOR PÚBLICO,
INTEGRANTE DO QUADRO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SÚMULA 280. OFENSA
AO ART-153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO, QUE NÃO SE CARACTERIZOU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DEFENSOR PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM
CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI ESTADUAL QUE
DETERMINOU A TRANSPOSIÇÃO E NÃO A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE DEFENSOR
PÚBLICO, QUE ANTES COMPUNHAM A CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA O NOVO QUADRO, A MEDIDA QUE VAGASSEM.
DIREITO A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO, NA VIGENCIA DA
LEI ANTERIOR AO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO, EM VAGA QUE OCORREU, APÓS
A VIGENCIA DA LEI NOVA. DIREITO A SER NOMEADO COMO DEFENSOR PÚBLICO,
INTEGRANTE DO QUADRO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SÚMULA 280. OFENSA
AO ART-153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO, QUE NÃO SE CARACTERIZOU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD1311,CONCURSO PÚBLICO
CARGO PÚBLICO
NOMEAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000020 ANO-1974 ART-00012 PAR-00001
LEG-FED SUMSTF-000015
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST CES ART-00087 PAR-00004
(RJ).
LEG-EST CES ART-00238 ART-00239
(RJ).
LEG-EST DEL-000100 ANO-1969 ART-00128
(RJ).
LEG-EST DEL-000011 ANO-1975 ART-00011 PAR-ÚNICO
LEG-EST CES ART-00076 LET-C
(GB).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), direito local.
Número de páginas: 13.
Alteração: 12/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
15/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1984 PP-09792 EMENT VOL-01340-02 PP-00360
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO ANTONIO SOUTO E FARIA
ADVS.: CARLOS ALBERTO DIEGAS DUTRA E OUTRO
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: PEDRO PAULO CRISTÓFARO
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