STF RE 92832 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA- ATO ILICITO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS.
ORIENTAÇÃO DO STF NO SENTIDO DE QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SE PODE
DAR, INDEPENDENTE DE PEDIDO, OU EM SEGUNDO GRAU, MEDIANTE OS INDICES
DE CORREÇÃO DO VALOR. TESE QUE DA CONSEQUENCIA AO PRINCÍPIO LEGAL
ASSECURATORIO DO PLENO RESSARCIMENTO DO PREJUIZO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA- ATO ILICITO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS.
ORIENTAÇÃO DO STF NO SENTIDO DE QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SE PODE
DAR, INDEPENDENTE DE PEDIDO, OU EM SEGUNDO GRAU, MEDIANTE OS INDICES
DE CORREÇÃO DO VALOR. TESE QUE DA CONSEQUENCIA AO PRINCÍPIO LEGAL
ASSECURATORIO DO PLENO RESSARCIMENTO DO PREJUIZO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime. 1ª Turma. 30.06.81.
Data do Julgamento
:
30/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1981 PP-18265 EMENT VOL-01223-02 PP-00438
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
ADV.: OSVALDO SAMARCO
RECDO.: J. RIBAS & CIA LTDA
ADVS.: NORMA C. GUIMARÃES E OUTRO
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