STF RE 92838 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS COMPENSATORIOS.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO (ART. 308, VI, DO REGIMENTO INTERNO).
Ementa
EXPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS COMPENSATORIOS.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO (ART. 308, VI, DO REGIMENTO INTERNO).Decisão
Indexação
PC0285,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00308 INC-00006
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 14/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
14/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1980 PP-09493 EMENT VOL-01192-02 PP-00666
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: JOÃO AMORIM DE SOUZA E SUA MULHER
ADVS.: ALTINO CORRÊA E ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: VIRGINIA BUSTAMANTE DE SORDI
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