STF RE 92843 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDENCIA. A SEGURADORA QUE PAGOU O
SEGURO MARITIMO TEM DIREITO A SE SUB-ROGAR APENAS NA IMPORTANCIA QUE
EFETIVAMENTE DISPENDEU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDENCIA. A SEGURADORA QUE PAGOU O
SEGURO MARITIMO TEM DIREITO A SE SUB-ROGAR APENAS NA IMPORTANCIA QUE
EFETIVAMENTE DISPENDEU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CM0076,SEGURO MARITIMO
AÇÃO REGRESSIVA
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00989
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUM
(STF).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 08/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
10/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1981 PP-11732 EMENT VOL-01203-02 PP-00372 RTJ VOL-00105-01 PP-00163
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA PAULISTA DE COMÉRCIO MARÍTIMO
ADVS.: ANTÔNIO BARJA FILHO E OUTROS
RECDA.: COMPANHIA UNIÃO CONTINENTAL DE SEGUROS
ADV.: PAULO O. ROBILLARD DE MARIGNY
Mostrar discussão