STF RE 92847 EDv / MG - MINAS GERAIS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO DE DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DO § 1º. DO
ART. 902 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- A EXPRESSÃO 'PEDIDO', QUE SE ENCONTRA NO § 1º DO ART. 902 DO C.P.C., NÃO DIZ RESPEITO A PEDIDO EM SENTIDO TÉCNICO, MAS A REQUERIMENTO DE QUE PODE VALER-SE O AUTOR, DE ANTEMÃO, DO DECRETO
DE PRISÃO, NA FORMA DO ART. 904, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO CÓDIGO. E, SE ESSE REQUERIMENTO NÃO FOR FEITO NA INICIAL, PODERÁ SÊ-LO DEPOIS DO NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
- PRISÃO CIVIL NÃO E PENA PÚBLICA OU PRIVADA, MAS MERA TÉCNICA PROCESSUAL DE COERÇÃO (MEIO INDIRETO DE EXECUÇÃO). CONSEQUENTEMENTE, NÃO E CORRETA A EXEGESE LITERAL DADA AO § 1º DO ART. 902 DO C.P.C. NO SENTIDO DE, SE DA INICIAL NÃO CONSTAR O PEDIDO DE
PRISÃO, HAVERÁ JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' SE A SENTENÇA ALUDIR A ELA PARA A HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO.
NÃO HÁ, OBVIAMENTE, CONDENAÇÃO A MEIO INDIRETO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.
Ementa
- AÇÃO DE DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DO § 1º. DO
ART. 902 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- A EXPRESSÃO 'PEDIDO', QUE SE ENCONTRA NO § 1º DO ART. 902 DO C.P.C., NÃO DIZ RESPEITO A PEDIDO EM SENTIDO TÉCNICO, MAS A REQUERIMENTO DE QUE PODE VALER-SE O AUTOR, DE ANTEMÃO, DO DECRETO
DE PRISÃO, NA FORMA DO ART. 904, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO CÓDIGO. E, SE ESSE REQUERIMENTO NÃO FOR FEITO NA INICIAL, PODERÁ SÊ-LO DEPOIS DO NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
- PRISÃO CIVIL NÃO E PENA PÚBLICA OU PRIVADA, MAS MERA TÉCNICA PROCESSUAL DE COERÇÃO (MEIO INDIRETO DE EXECUÇÃO). CONSEQUENTEMENTE, NÃO E CORRETA A EXEGESE LITERAL DADA AO § 1º DO ART. 902 DO C.P.C. NO SENTIDO DE, SE DA INICIAL NÃO CONSTAR O PEDIDO DE
PRISÃO, HAVERÁ JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' SE A SENTENÇA ALUDIR A ELA PARA A HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO.
NÃO HÁ, OBVIAMENTE, CONDENAÇÃO A MEIO INDIRETO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.Decisão
Indexação
AÇÃO DE DEPÓSITO, PRISÃO CIVIL, DEPOSITÁRIO INFIEL, DECRETAÇÃO,
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPOSITIVOS, INTERPRETAÇÃO.
PRISÃO CIVIL, PENA, CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA, PETIÇÃO INICIAL,
PEDIDO, OMISSÃO, DECRETAÇÃO, POSSIBILIDADE, JULGAMENTO "EXTRA
PETITA", INEXISTÊNCIA.
CV0112, DEPOSITÁRIO INFIEL, PRISÃO CIVIL.
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00367 ART-00369
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00287 ART-00315 ART-00644 ART-00645
ART-00733 PAR-00001 ART-00901 ART-00902
PAR-00001 ART-00906
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01277 ART-01287
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004728 ANO-1965 ART-00066
LEG-FED LEI-006071 ANO-1974 PAR-00004
LEG-FED DEL-000911 ANO-1969 ART-00004
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00330
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido.
Veja: RE 85755, HC 56315, HC 54359, HC 58788, RHC 56108.
Número de páginas: 107.
Alteração: 21/11/2001, SVF.
Alteração: 24/02/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 92847
ANO-1980 UF-MG TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 24-10-1980 PP-08610 EMENT VOL-01189-03 PP-00683
RE 106111
ANO-1985 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 13-09-1985 PP-15461 EMENT VOL-01391-05 PP-00896
RE 106112
ANO-1985 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 13-09-1985 PP-15461 EMENT VOL-01391-05 PP-00907
RE 100331
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 19-12-1985 PP-23628 EMENT VOL-01405-03 PP-00642
Data do Julgamento
:
03/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1984 PP-01917 EMENT VOL-01363-03 PP-00419
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
EMBTE.: BANCO MINEIRO DO OESTE DE INVESTIMENTOS S/A
ADV.: LINO ALBERTO DE CASTRO
EMBDO.: DALMO MENICUCCI E OUTRO
ADVS.: AFONSO ESTEVÃO TORRES E CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS
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