STF RE 92853 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARREMATAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 690 DO C.P.C.
ESSE DISPOSITIVO DIZ RESPEITO A FORMA DE PAGAMENTO DO PREÇO DA
ARREMATAÇÃO E NÃO A FIXAÇÃO DE VALOR MINIMO POR QUE ESSA ARREMATAÇÃO
PODERA SER FEITA. POR ISSO, A EXPRESSAO "VALOR DOS BENS" ESTA
EMPREGADA NO SENTIDO DE "VALOR PELO QUAL OS BENS FORAM ARREMATADOS",
E NÃO NO DE "VALOR DA AVALIAÇÃO", AINDA QUANDO AQUELE, POR SE TRATAR
DE SEGUNDA PRAÇA, SEJA INFERIOR A ESTE.
PRECEDENTE DO STF: RE 91.187.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ARREMATAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 690 DO C.P.C.
ESSE DISPOSITIVO DIZ RESPEITO A FORMA DE PAGAMENTO DO PREÇO DA
ARREMATAÇÃO E NÃO A FIXAÇÃO DE VALOR MINIMO POR QUE ESSA ARREMATAÇÃO
PODERA SER FEITA. POR ISSO, A EXPRESSAO "VALOR DOS BENS" ESTA
EMPREGADA NO SENTIDO DE "VALOR PELO QUAL OS BENS FORAM ARREMATADOS",
E NÃO NO DE "VALOR DA AVALIAÇÃO", AINDA QUANDO AQUELE, POR SE TRATAR
DE SEGUNDA PRAÇA, SEJA INFERIOR A ESTE.
PRECEDENTE DO STF: RE 91.187.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 2ª. Turma, 17.02.81.
Data do Julgamento
:
17/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1981 PP-03853 EMENT VOL-01210-01 PP-00201 RTJ VOL-00100-03 PP-01269
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADOS: MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO E OUTROS
RECORRIDOS: SANDOZ DO BRASIL S/A - ANILINAS, PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
ADVOGADO(A/S): UBIRAJARA BRUGNEROTTO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00690 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
Número de páginas: (18).
Alteração: 03/08/2012, GCC.
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