STF RE 92855 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - COBRANÇA JUDICIAL HONORARIOS
ADVOCATICIOS CUMULADOS COM MULTA CONVENCIONAL. A MULTA PACTUADA NO
TÍTULO E DEVIDA JUNTAMENTE COM OS HONORARIOS DO ADVOGADO, VEZ QUE
INEXISTE VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - COBRANÇA JUDICIAL HONORARIOS
ADVOCATICIOS CUMULADOS COM MULTA CONVENCIONAL. A MULTA PACTUADA NO
TÍTULO E DEVIDA JUNTAMENTE COM OS HONORARIOS DO ADVOGADO, VEZ QUE
INEXISTE VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1980 PP-07428 EMENT VOL-01185-02 PP-00642
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVS.: PAULO MIRANDA OLIVEIRA, JONATHAS DE CASTRO FERREIRA E OUTROS
RECDOS.:
1) ADIB DAUD (ESPÓLIO DE)
ADVS.: RENATO DOMINGOS DEL GRANDE E OUTRA
2) IRMÃOS DAUD E CIA. LTDA
ADVS.: EDEVALDO ALVES DA SILVA E OUTROS
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