STF RE 92857 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : COMPETÊNCIA. AÇÕES CUMULADAS DE RESCISÃO DE PROMESSA DE VENDA
E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO PESSOAL. - RAZOÁVEL A INTERPRETAÇÃO
QUE CONSIDERA A AÇÃO COMO QUESTÃO DE NATUREZA PESSOAL E COMPETENTE O
FORO ELEITO NO CONTRATO. - JULGAMENTO "ULTRA PETITA". PERDAS E DANOS
(AMPLIAÇÃO). PROMESSA DE COMPRA E VENDA (RESCISÃO). - ACÓRDÃO QUE
EXCEDEU O LIMITE QUANTITATIVO DO PEDIDO, DE MODO A VIOLAR OS ARTS. 128
E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
EMENTA : COMPETÊNCIA. AÇÕES CUMULADAS DE RESCISÃO DE PROMESSA DE VENDA
E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO PESSOAL. - RAZOÁVEL A INTERPRETAÇÃO
QUE CONSIDERA A AÇÃO COMO QUESTÃO DE NATUREZA PESSOAL E COMPETENTE O
FORO ELEITO NO CONTRATO. - JULGAMENTO "ULTRA PETITA". PERDAS E DANOS
(AMPLIAÇÃO). PROMESSA DE COMPRA E VENDA (RESCISÃO). - ACÓRDÃO QUE
EXCEDEU O LIMITE QUANTITATIVO DO PEDIDO, DE MODO A VIOLAR OS ARTS. 128
E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
CV0177, PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, RESCISÃO,
INDENIZAÇÃO.
PC0458, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), FORO CONTRATUAL.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00095 ART-00113 ART-00128
ART-00267 PAR-00003 INC-00004
ART-00459 PAR-ÚNICO ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000745 ANO-1969
ART-00001
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00305
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: Unânime.
Resultado : Conhecido e provido.
Veja : RE-89215, RE-86806, RE-86975.
Alteração: 23/11/01, (SVF).
Número de páginas: 08.
Alteração: 14/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
18/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1980 PP-10582 EMENT VOL-01196-03 PP-00663 RTJ VOL-00097-01 PP-00442
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: JOÃO DIAS CHAVES SOBRINHO E S/ MULHER
ADVS.: JOSÉ EDUARDO SOARES DE CAMARGO E OUTROS
RECDOS.: JOÃO FAEDA, ESPÓLIO DE, E OUTROS
ADVS.: JOAQUIM BRITO DE LACERDA, LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
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