STF RE 92860 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL. I.C.M. ACRÉSCIMO DE 20% PARA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA
CONVERTIDO EM HONORARIOS DE ADVOGADO NA PERCENTAGEM DE 10%.
II.INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO
FISCAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
III.A ALEGADA OFENSA AO ART-106, II C, DO C.T.N. DEPENDERIA DE
REEXAME DE PROVA, INVIAVEL NESTA VIA EXTREMA. (S.279).
IV.DISSIDIO PRETORIANO NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. I.C.M. ACRÉSCIMO DE 20% PARA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA
CONVERTIDO EM HONORARIOS DE ADVOGADO NA PERCENTAGEM DE 10%.
II.INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO
FISCAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
III.A ALEGADA OFENSA AO ART-106, II C, DO C.T.N. DEPENDERIA DE
REEXAME DE PROVA, INVIAVEL NESTA VIA EXTREMA. (S.279).
IV.DISSIDIO PRETORIANO NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0370 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), ACRÉSCIMO
MORATORIO,
CONVERSAO EM HONORARIOS DE ADVOGADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097 PAR-00002 ART-00106
INC-00002 LET-C ART-00201
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00021
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004862 ANO-1965 ART-00016
LEG-FED DEL-000326 ANO-1967
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-009590 ANO-1966 ART-00079
(SP).
LEG-EST DEL-000079 ANO-1969
(SP).
LEG-EST LEI-010396 ANO-1970
(SP).
LEG-EST LEI-000440 ANO-1971 ART-00001
DEPOSIÇÕES TRANSITORIA, (SP).
LEG-EST LEI-000440 ANO-1971 INC-00001
(SP).
LEG-EST LEI-000440 ANO-1971 ART-00088 INC-00002
(SP).
LEG-EST LEI-000440 ANO-1971 ART-00093 ART-00101
(SP).
LEG-EST LEI-010421 ANO-1971 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA RE-82616, RE-88484, RE-88513, AG-78627, RE-92140.
- Termo(s) de resgate: imposto sobre circulação de mercadorias
(ICM), correção monetária, termo inicial.
Alteração: 29/11/00, (MLR).
Número de páginas: 12.
Alteração: 15/08/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
21/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1980 PP-09807 EMENT VOL-01193-02 PP-00513
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS ARCO FLEX S/A
ADVS.: URBANO FRANÇA CANÔAS
RECTE.: AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: RACHEL DEL CORSO BUENO
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