STF RE 92861 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I - DESERÇÃO DO RECURSO, SEM CABIMENTO. II NULIDADE DO ACÓRDÃO
DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE RELATORIO. NA ESPÉCIE, HOUVE RELATORIO
ORAL, CONSTANDO O SEU RESUMO DO CORPO DO ACÓRDÃO. AO LADO DISSO, E
DE SE CONSIDERAR QUE A EXIGÊNCIA DO RELATORIO ESCRITO, NÃO SE FAZ
ACOMPANHAR DA COMINAÇÃO DE NULIDADE (PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 549 DO
C.P.C.). APLICA-SE, EM CONSEQUENCIA, O ART. 244 DO C.P.C. III -
ALEGAÇÃO DE ERRO DO ACÓRDÃO QUANTO A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. TEMA
NÃO PREQUESTIONADO, EIS QUE DEIXOU DE HAVER EMBARGOS DECLARATORIOS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 356. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
(SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
I - DESERÇÃO DO RECURSO, SEM CABIMENTO. II NULIDADE DO ACÓRDÃO
DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE RELATORIO. NA ESPÉCIE, HOUVE RELATORIO
ORAL, CONSTANDO O SEU RESUMO DO CORPO DO ACÓRDÃO. AO LADO DISSO, E
DE SE CONSIDERAR QUE A EXIGÊNCIA DO RELATORIO ESCRITO, NÃO SE FAZ
ACOMPANHAR DA COMINAÇÃO DE NULIDADE (PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 549 DO
C.P.C.). APLICA-SE, EM CONSEQUENCIA, O ART. 244 DO C.P.C. III -
ALEGAÇÃO DE ERRO DO ACÓRDÃO QUANTO A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. TEMA
NÃO PREQUESTIONADO, EIS QUE DEIXOU DE HAVER EMBARGOS DECLARATORIOS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 356. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
(SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1980 PP-07428 EMENT VOL-01185-02 PP-00647 RTJ VOL-00099-03 PP-00801
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO SOARES CALDAS E OUTROS
ADV.: ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA
RECDO.: BANCO BAMERINDUS S/A - FINANCIAMENTO, CRÉDITO E INVESTIMENTOS
ADVS.: PAULO VINICIO FORTES E OUTROS
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