STF RE 92865 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALÇADA REGIMENTAL. SENDO O BENEFICIO
PATRIMONIAL PRETENDIDO INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL, INVIAVEL E O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTENTES, NO CASO, AS EXCEÇÕES DO CAPUT
DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALÇADA REGIMENTAL. SENDO O BENEFICIO
PATRIMONIAL PRETENDIDO INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL, INVIAVEL E O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTENTES, NO CASO, AS EXCEÇÕES DO CAPUT
DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª Turma, 19.08.1980.
Data do Julgamento
:
19/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1980 PP-07206 EMENT VOL-01184-03 PP-00914
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGDORF
RECDA.: COMÉRCIO E INDÚSTRIA SIMACO LTDA
ADV.: WANDERLEY TEDESCHI
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