STF RE 92867 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISAO. INSCRIÇÃO NO REGISTRO
DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE DA PREVIA INTERPELAÇÃO PREVISTA NO ART.1
DO DECRETO-LEI N.745/69, SE A PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO ESTA
INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PRECEDENTES, ALÉM DE OUTROS: RE
86975 (1 TURMA, D.J. DE 30.6.78); RE 82010 (2 TURMA, RTJ 90/138).
Ementa
-CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISAO. INSCRIÇÃO NO REGISTRO
DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE DA PREVIA INTERPELAÇÃO PREVISTA NO ART.1
DO DECRETO-LEI N.745/69, SE A PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO ESTA
INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PRECEDENTES, ALÉM DE OUTROS: RE
86975 (1 TURMA, D.J. DE 30.6.78); RE 82010 (2 TURMA, RTJ 90/138).Decisão
Indexação
CV0099,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, RESCISAO, INTERPELAÇÃO
PREVIA
Legislação
LEG-FED DEL-000058 ANO-1937
LEG-FED DEL-000745 ANO-1969 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 26/05/00, (MLR).
Alteração: 02/08/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 82010
ANO-1978 UF-MT TURMA-02 Min. LEITÃO DE ABREU
DJ 16-10-1978 PP-08021 EMENT VOL-01111-02 PP-00431
RTJ VOL-00090-01 PP-00138
RE 86975
ANO-1978 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 30-06-1978 PP-04849 EMENT VOL-01101-04 PP-01594
AI 89879 AgR
ANO-1982 UF-MG TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 10-12-1982 PP-12790 EMENT VOL-01279-02 PP-00540
RE 104269
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 01-02-1985 PP-00477 EMENT VOL-01364-04 PP-00715
RTJ VOL-00112-02 PP-00945
RE 98558
ANO-1985 UF-PR TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 15-02-1985 PP-01272 EMENT VOL-01366-01 PP-00109
RTJ VOL-00114-02 PP-00676
RE 97304
ANO-1985 UF-RJ TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 09-08-1985 PP-12608 EMENT VOL-01386-01 PP-00180
RE 97304 ED
ANO-1985 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 08-11-1985 PP-20105 EMENT VOL-01399-02 PP-00246
RE 107551
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 18-04-1986 PP-05996 EMENT VOL-01415-04 PP-00734
Data do Julgamento
:
08/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1981 PP-05054 EMENT VOL-01214-02 PP-00351 RTJ VOL-00098-01 PP-00445
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: VICENTE BARBIERE A SUA MULHER
ADV.: ALVARO ASSIS FILHO
RECDO.: WALDEMAR MUSSULIN VIANA
ADVS.: MÁRIO DAVIS VEIGA BONORINO E OUTROS
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