STF RE 92868 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTESTAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PARA QUE SEJA OFERECIDA. JUNTADA DO
MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO NO PERIODO DE FERIAS FORENSES. EFEITOS.
II. SE A JUNTADA SE OPEROU NO PERIODO DE FERIAS, POR CONTRAVIR
EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 173 DO C.P.C., SEU EFEITO ACEITAVEL E
ADMITIR-SE SUA VALIA COMO PROCEDIDA NO PRIMEIRO DIA UTIL SEGUINTE.
E, COMO SE EQUIPARA A JUNTADA DO MANDADO AO DA INTIMAÇÃO, SEGUE A
REGRA DESTA, NÃO SE COMPUTANDO O DIA DE SUA REALIZAÇÃO, MAS O
SEGUINTE, PORQUE UTIL (NÃO FERIADO). III. EXEGESE DOS ARTS. 173, 184
E SEU PAR 1 E 241, I, DO C.P.C. PRECEDENTE DO S.T.F. IV. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
CONTESTAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PARA QUE SEJA OFERECIDA. JUNTADA DO
MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO NO PERIODO DE FERIAS FORENSES. EFEITOS.
II. SE A JUNTADA SE OPEROU NO PERIODO DE FERIAS, POR CONTRAVIR
EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 173 DO C.P.C., SEU EFEITO ACEITAVEL E
ADMITIR-SE SUA VALIA COMO PROCEDIDA NO PRIMEIRO DIA UTIL SEGUINTE.
E, COMO SE EQUIPARA A JUNTADA DO MANDADO AO DA INTIMAÇÃO, SEGUE A
REGRA DESTA, NÃO SE COMPUTANDO O DIA DE SUA REALIZAÇÃO, MAS O
SEGUINTE, PORQUE UTIL (NÃO FERIADO). III. EXEGESE DOS ARTS. 173, 184
E SEU PAR 1 E 241, I, DO C.P.C. PRECEDENTE DO S.T.F. IV. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Data do Julgamento
:
12/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1980 PP-06613 EMENT VOL-01182-02 PP-00611
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: PINADISA - COMPANHIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
ADVS.: LOUIS A. PIERECK E OUTROS
RECDAS.: MENDRIA BANDARRA E OUTRA
ADV.: ALBERTINO MARTINS DE OLIVEIRA
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