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Jurisprudência


STF RE 92870 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO POSSESSORIA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - INCIDENCIA, NO CASO, DO OBICE PREVISTO NO ART. 308, V, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido. Decisão unânime. 1ª Turma, 19.08.1980.

Data do Julgamento : 19/08/1980
Data da Publicação : DJ 19-09-1980 PP-07206 EMENT VOL-01184-03 PP-00918
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s) : RECTES.: IBRAHIM GABRIEL SOWNY E SUA MULHER ADVS.: RUBENS ABRAHÃO E OUTROS RECDO.: RUBENS PEREIRA FEIXAS FILHO ADVS.: ANTONIO ARLOS MECCIA E OUTROS
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