STF RE 92875 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENAL. FURTO. REINCIDÊNCIA. SE OCORRE REINCIDÊNCIA, QUE SEMPRE AGRAVA A PENA, NÃO HÁ LUGAR PARA APLICAR-SE A PENA MINIMA (COD. PENAL, ART.44, I). IMPOSSÍVEL, IGUALMENTE, A CONCESSÃO DE "SURSIS"
(COD. PENAL, ART. 57, I, C/C ART. 46, CAPUT).
Ementa
PENAL. FURTO. REINCIDÊNCIA. SE OCORRE REINCIDÊNCIA, QUE SEMPRE AGRAVA A PENA, NÃO HÁ LUGAR PARA APLICAR-SE A PENA MINIMA (COD. PENAL, ART.44, I). IMPOSSÍVEL, IGUALMENTE, A CONCESSÃO DE "SURSIS"
(COD. PENAL, ART. 57, I, C/C ART. 46, CAPUT).Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Relator, sendo que o Ministro Moreira Alves divergia do Relator, sendo que o Ministro Moreira Alves divergia do Relator quanto a fixação da pena.2ª Turma, 23.09.80
Data do Julgamento
:
23/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1980 PP-08294 EMENT VOL-01188-02 PP-00571 RTJ VOL-00095-03 PP-00942
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: CARLOS BATISTA DE FREITAS OU LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA OU EDSON DOS SANTOS A
ADV.: GILKA M.P.S. MATOS
Mostrar discussão